O combate às organizações criminosas no Brasil ganhou uma frente voltada diretamente ao patrimônio usado para sustentar suas atividades. Em 20 de outubro de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou o protocolo de ações civis de perdimento de bens associados a organizações criminosas ultraviolentas, com apoio de uma metodologia desenvolvida pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), ligado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).
A proposta é utilizar informações de inteligência patrimonial para identificar empresas, imóveis, movimentações financeiras e outros ativos relacionados a grupos criminosos. Em vez de concentrar a resposta estatal apenas em prisões e apreensões, a iniciativa busca levar ao Judiciário medidas capazes de atingir a estrutura econômica que dá suporte às organizações.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a metodologia foi aplicada em ações relacionadas a patrimônio ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho. O órgão apresentou a iniciativa como uma forma de ampliar a atuação contra as bases financeiras de organizações consideradas ultraviolentas.
Como funciona a estratégia de inteligência patrimonial
A metodologia do LabCrim reúne e organiza dados que podem revelar vínculos entre pessoas, empresas, imóveis, movimentações financeiras e outros bens. O objetivo é transformar essas conexões em elementos que possam fundamentar medidas judiciais de perdimento, procedimento pelo qual o Estado busca retirar determinados ativos da esfera de controle de seus responsáveis, conforme a análise realizada no processo.
Esse tipo de apuração exige a integração de informações de diferentes áreas da administração pública e do sistema de Justiça. A iniciativa contou com a participação da Receita Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), além das estruturas do Ministério da Justiça responsáveis pelo desenvolvimento do método.
Na prática, a integração permite que dados produzidos por órgãos distintos sejam analisados dentro de uma mesma estratégia. A intenção é identificar padrões patrimoniais e conexões que poderiam permanecer dispersos quando examinados de forma isolada. A partir desse trabalho, as informações podem ser encaminhadas para medidas judiciais, respeitando a análise e a decisão das autoridades competentes.
Por que atingir o patrimônio é uma frente estratégica
Organizações criminosas dependem de recursos para manter empresas, adquirir bens, movimentar valores e sustentar suas operações. Por isso, a retirada de ativos associados a essas estruturas é tratada como uma maneira de reduzir sua capacidade econômica. A chamada asfixia financeira do crime organizado amplia o foco das políticas de segurança: além de localizar e prender integrantes, o Estado tenta alcançar os recursos que permitem a continuidade das atividades ilícitas.
A estratégia também desloca parte do enfrentamento para uma dimensão patrimonial e judicial. O resultado não depende apenas de uma operação policial, mas da produção de informações, da análise dos vínculos identificados e da apresentação de provas em processos próprios. Como as ações foram protocoladas, a existência de uma medida judicial não significa, por si só, que todos os bens já tenham sido definitivamente incorporados ao patrimônio público.
Esse ponto é relevante porque o perdimento de bens precisa observar as etapas previstas no sistema de Justiça. A metodologia serve para qualificar a identificação dos ativos e subsidiar as ações, enquanto a decisão sobre a perda patrimonial cabe às instâncias judiciais responsáveis por examinar cada caso.
Contexto legal e próximos passos
A iniciativa foi apresentada pelo Ministério da Justiça no contexto de mudanças no marco legal de enfrentamento ao crime organizado. A Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, passou a integrar as normas relacionadas ao combate a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A nova metodologia pode funcionar como instrumento de aplicação prática desse esforço de integração institucional, ao aproximar inteligência, fiscalização, advocacia pública e sistema de Justiça. O foco, porém, permanece na análise individualizada dos bens e das conexões apontadas em cada processo, sem substituir a necessidade de comprovação judicial.
O anúncio de outubro mostra uma tentativa de consolidar uma política nacional de enfrentamento que combine investigação criminal e rastreamento patrimonial. Para o cidadão, a mudança significa que o combate às facções passa a ser apresentado também como uma disputa sobre empresas, imóveis, recursos e outras formas de patrimônio. A resposta do Estado deixa de mirar somente quem executa as ações criminosas e procura alcançar a estrutura econômica que pode mantê-las em funcionamento.
