Minas Gerais avalia regras específicas para unidades prisionais de alta complexidade

Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu parecer favorável para criar protocolos específicos de segurança em unidades prisionais de segurança máxima e em estabelecimentos classificados nos níveis 4 e 5 de complexidade de gestão. A proposta é voltada a pessoas privadas de liberdade apontadas como integrantes de facções criminosas.

O texto prevê regras diferenciadas para o controle da comunicação externa, o cadastro e a autorização de visitantes e a administração desses estabelecimentos. Segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a aplicação das medidas deverá observar a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais das pessoas presas e as prerrogativas profissionais da advocacia.

O que o projeto prevê para a comunicação

De acordo com o registro divulgado pelo Legislativo mineiro, caberia ao diretor da unidade prisional avaliar a aplicação de restrições à comunicação externa das pessoas submetidas aos protocolos. A previsão coloca a administração do estabelecimento no centro da análise sobre a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na proposição.

A proposta trata a comunicação externa como um dos pontos de controle dentro das unidades classificadas como de maior complexidade ou destinadas à segurança máxima. O objetivo indicado no texto é estabelecer procedimentos específicos para situações envolvendo pessoas apontadas como integrantes de organizações criminosas, sem afastar os direitos fundamentais assegurados durante o cumprimento da pena.

Regras para cadastro e autorização de visitantes

O projeto também estabelece diretrizes para a visitação. O cadastro prévio e a autorização de visitantes aparecem como requisitos para o acesso às unidades abrangidas pelas regras. A regulamentação desse procedimento ficaria sob responsabilidade do órgão competente, conforme as disposições previstas na proposição.

A medida cria uma distinção administrativa entre o controle de visitantes e a avaliação da comunicação externa. Enquanto a direção da unidade teria atribuição para analisar eventuais restrições à comunicação, a organização das visitas dependeria da regulamentação do órgão responsável. Em ambos os casos, a proposta prevê que os procedimentos sejam compatíveis com os direitos das pessoas privadas de liberdade e com a atuação da defesa.

Proposta ainda precisa passar por novas etapas

O parecer favorável não transforma o projeto em lei. Conforme a edição do Diário do Legislativo de Minas Gerais publicada em 11 de novembro de 2026, a proposição ainda deve ser analisada pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao Plenário da Assembleia Legislativa.

Esse rito significa que o conteúdo ainda pode ser examinado no decorrer da tramitação legislativa. A eventual criação dos protocolos dependerá da aprovação da proposta e das regras posteriores de regulamentação, especialmente nos pontos relacionados ao cadastro de visitantes, à autorização de acesso e às restrições de comunicação.

A análise pelas comissões também antecede a decisão dos parlamentares em Plenário. Até essa fase, o projeto permanece como uma iniciativa legislativa em discussão, sem produzir novas obrigações para as unidades prisionais de Minas Gerais.

Segurança prisional e preservação de direitos

O texto coloca lado a lado dois aspectos da administração penitenciária: o controle de riscos associados à atuação de facções criminosas e a obrigação de respeitar os direitos das pessoas presas. Essa compatibilização está expressamente prevista na proposta e inclui também as prerrogativas profissionais da advocacia.

Na prática, a discussão legislativa envolve a definição de procedimentos para estabelecimentos de segurança máxima e para unidades de maior complexidade de gestão. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece que eventuais medidas de controle não podem ignorar a dignidade humana, os direitos fundamentais e o trabalho da defesa.

Se aprovado e posteriormente regulamentado, o texto deverá orientar a administração das unidades abrangidas pelos protocolos, definindo como serão tratados a comunicação externa e o acesso de visitantes. Por enquanto, o projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ainda depende da análise das comissões e da apreciação do Plenário.

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