Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu parecer favorável para criar protocolos específicos de segurança em unidades prisionais de segurança máxima e em estabelecimentos classificados nos níveis 4 e 5 de complexidade de gestão. A proposta é voltada a pessoas privadas de liberdade apontadas como integrantes de facções criminosas.
O texto prevê regras diferenciadas para o controle da comunicação externa, o cadastro e a autorização de visitantes e a administração desses estabelecimentos. Segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a aplicação das medidas deverá observar a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais das pessoas presas e as prerrogativas profissionais da advocacia.
O que o projeto prevê para a comunicação
De acordo com o registro divulgado pelo Legislativo mineiro, caberia ao diretor da unidade prisional avaliar a aplicação de restrições à comunicação externa das pessoas submetidas aos protocolos. A previsão coloca a administração do estabelecimento no centro da análise sobre a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na proposição.
A proposta trata a comunicação externa como um dos pontos de controle dentro das unidades classificadas como de maior complexidade ou destinadas à segurança máxima. O objetivo indicado no texto é estabelecer procedimentos específicos para situações envolvendo pessoas apontadas como integrantes de organizações criminosas, sem afastar os direitos fundamentais assegurados durante o cumprimento da pena.
Regras para cadastro e autorização de visitantes
O projeto também estabelece diretrizes para a visitação. O cadastro prévio e a autorização de visitantes aparecem como requisitos para o acesso às unidades abrangidas pelas regras. A regulamentação desse procedimento ficaria sob responsabilidade do órgão competente, conforme as disposições previstas na proposição.
A medida cria uma distinção administrativa entre o controle de visitantes e a avaliação da comunicação externa. Enquanto a direção da unidade teria atribuição para analisar eventuais restrições à comunicação, a organização das visitas dependeria da regulamentação do órgão responsável. Em ambos os casos, a proposta prevê que os procedimentos sejam compatíveis com os direitos das pessoas privadas de liberdade e com a atuação da defesa.
Proposta ainda precisa passar por novas etapas
O parecer favorável não transforma o projeto em lei. Conforme a edição do Diário do Legislativo de Minas Gerais publicada em 11 de novembro de 2026, a proposição ainda deve ser analisada pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao Plenário da Assembleia Legislativa.
Esse rito significa que o conteúdo ainda pode ser examinado no decorrer da tramitação legislativa. A eventual criação dos protocolos dependerá da aprovação da proposta e das regras posteriores de regulamentação, especialmente nos pontos relacionados ao cadastro de visitantes, à autorização de acesso e às restrições de comunicação.
A análise pelas comissões também antecede a decisão dos parlamentares em Plenário. Até essa fase, o projeto permanece como uma iniciativa legislativa em discussão, sem produzir novas obrigações para as unidades prisionais de Minas Gerais.
Segurança prisional e preservação de direitos
O texto coloca lado a lado dois aspectos da administração penitenciária: o controle de riscos associados à atuação de facções criminosas e a obrigação de respeitar os direitos das pessoas presas. Essa compatibilização está expressamente prevista na proposta e inclui também as prerrogativas profissionais da advocacia.
Na prática, a discussão legislativa envolve a definição de procedimentos para estabelecimentos de segurança máxima e para unidades de maior complexidade de gestão. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece que eventuais medidas de controle não podem ignorar a dignidade humana, os direitos fundamentais e o trabalho da defesa.
Se aprovado e posteriormente regulamentado, o texto deverá orientar a administração das unidades abrangidas pelos protocolos, definindo como serão tratados a comunicação externa e o acesso de visitantes. Por enquanto, o projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ainda depende da análise das comissões e da apreciação do Plenário.