Plano Pena Justa amplia foco no trabalho remunerado para reduzir reincidência

O acesso ao trabalho decente e remunerado passou a ocupar posição central na estratégia do Plano Pena Justa para reduzir a reincidência criminal e apoiar o retorno de pessoas privadas de liberdade ao convívio social. Apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das principais frentes do plano, o eixo Pena Justa Emprega pretende organizar a oferta de oportunidades, ampliar a qualificação profissional e aproximar as atividades realizadas durante o cumprimento da pena das possibilidades existentes depois da saída da prisão.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 22 mil vagas de trabalho foram criadas em 2025, primeiro ano do plano, conforme dados do Sisdepen. A proposta, porém, não se limita à abertura de postos dentro das unidades prisionais. O objetivo é estruturar uma política que envolva remuneração, formação, geração de renda e conexão com empregadores públicos e privados.

Trabalho como parte da reinserção social

O Pena Justa Emprega trata o trabalho como instrumento de preparação para a vida após o cárcere. A atividade laboral pode contribuir para a aprendizagem de uma profissão, para o sustento familiar e para a construção de uma trajetória mais estável depois do cumprimento da pena. Para isso, o plano prevê que as oportunidades sejam acompanhadas por capacitação e por uma articulação permanente entre órgãos públicos, empresas e instituições do sistema de Justiça.

O material institucional do programa apresenta sete pilares para essa política. Entre eles estão a criação de regras para o emprego digno e remunerado, a oferta de vagas em obras de infraestrutura e meio ambiente, a produção de alimentos nas prisões, o incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas, a instalação dos Emprega Labs e a mobilização do setor empresarial. Também está previsto o reconhecimento de unidades produtivas, pessoas presas e egressas e profissionais envolvidos na organização das atividades.

De acordo com o flyer oficial do Pena Justa Emprega, os Emprega Labs devem funcionar como espaços de articulação entre as unidades prisionais e o empresariado, permitindo a criação de ofertas compatíveis com o potencial de cada estabelecimento. A iniciativa também prevê vagas para pessoas em regime semiaberto e egressas em obras de infraestrutura, além de ações de qualificação e geração de renda.

Remuneração e direitos ainda são desafios

A expansão do trabalho prisional também exige atenção à qualidade das ocupações. A notícia publicada pelo CNJ informa que, entre as pessoas presas que exercem alguma atividade, cerca de 45% não recebem remuneração e têm apenas o direito à remição de um dia da pena a cada três dias trabalhados. O dado reforça que a existência de uma tarefa dentro da unidade não é suficiente para caracterizar uma política efetiva de reinserção.

Por essa razão, o plano associa trabalho decente a remuneração, qualificação e respeito a direitos. A intenção é evitar que a atividade laboral seja tratada apenas como ocupação do tempo ou mecanismo isolado de redução da pena. A proposta é que a experiência ofereça conhecimentos aproveitáveis fora da prisão e ajude a criar condições concretas para a busca de emprego ou para o desenvolvimento de atividades produtivas após a liberdade.

Parcerias com empresas e Sistema S

A articulação com o setor privado aparece como um dos caminhos para ampliar as oportunidades. Em Mato Grosso, por exemplo, o CNJ informou que um acordo firmado com instituições públicas, concessionárias e empresas do setor de transportes foi estruturado para viabilizar vagas destinadas a pessoas privadas de liberdade e egressas. A medida reuniu órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Secretaria de Estado de Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Senappen, o Ministério Público do Trabalho e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O acompanhamento do primeiro ano do Pena Justa também apontou que pelo menos 11 unidades da federação comprovaram parcerias com o Sistema S para qualificação profissional de pessoas presas, egressas e familiares. A participação dessas instituições busca aproximar a formação oferecida no sistema prisional das demandas profissionais existentes em cada região, além de apoiar a preparação para o mercado de trabalho.

Em Rondônia, o CNJ lançou a Central de Regulação de Vagas e o Emprega Lab como ações complementares do plano. A iniciativa foi apresentada como uma forma de reunir parceiros públicos e privados para ampliar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à geração de renda durante e depois do cumprimento da pena.

Uma política ligada à segurança pública

O Plano Pena Justa foi iniciado em 2025 após determinação do Supremo Tribunal Federal para enfrentar problemas estruturais e violações de direitos no sistema prisional brasileiro. O plano nacional reúne mais de 300 metas e é acompanhado por planos específicos para cada unidade da federação. Em informação publicada pelo Supremo Tribunal Federal, o Emprega Lab Nacional foi apresentado como uma iniciativa voltada à ampliação de oportunidades de trabalho decente e renda para pessoas presas e egressas.

Ao divulgar a medida, o CNJ vinculou a empregabilidade à prevenção da reincidência e à segurança pública. A lógica é que a reinserção não termina com a saída da unidade prisional: ela depende de oportunidades, renda, formação e apoio para que a pessoa consiga reconstruir sua trajetória. O desafio do Pena Justa Emprega é transformar essa diretriz em uma política permanente, com oferta regular de vagas, remuneração adequada e continuidade entre o período de cumprimento da pena e a vida em liberdade.

A página de notícias do CNJ sobre o sistema carcerário reúne as informações oficiais da campanha Pena Justa em Ação, que também aborda temas como educação, saúde, segurança alimentar, condições das unidades e atendimento às pessoas que deixam o sistema prisional. Nesse conjunto, o trabalho aparece como uma das frentes necessárias para enfrentar as deficiências estruturais do cárcere e fortalecer a preparação para o retorno à sociedade.

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